ARTIGO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais de venda são celebradas entre a empresa HAMELIN SAS – Sociedade por Ações Simplificada com um capital de 2.800.000 €, com sede na Avenue du Général HARRIS 14000 CAEN, RCS de CAEN nº 552 132 961, nº TVA FR 26 552132961 – (doravante denominada “UNILUX”) e qualquer pessoa que deseje realizar uma compra (doravante denominada “Cliente”) através do site https://revision.my-UNILUX.com (doravante denominado “Site”). UNILUX e o Cliente serão referidos conjuntamente como as “Partes”.
É importante lembrar que a UNILUX é uma subsidiária da empresa HOLDHAM, proprietária do Site, e a HOLDHAM disponibiliza o Site para a UNILUX para comercializar seus produtos.
Estas condições gerais constituem um contrato de venda à distância, definindo os direitos e obrigações da UNILUX e do Cliente no âmbito da venda dos produtos listados no Site (doravante denominados “Produtos”).
Os Clientes são exclusivamente consumidores, definidos como pessoas físicas que agem para fins que não entram no âmbito de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
O fato de fazer um pedido através do Site implica a aceitação plena e sem reservas do Cliente das presentes condições gerais, excluindo quaisquer outros documentos como folhetos, catálogos promocionais ou descrições dos Produtos emitidas pela UNILUX, que têm apenas valor indicativo. Neste sentido, a validação do pedido confirma a aceitação plena e total das presentes condições gerais pelo Cliente.
Estas condições gerais podem ser modificadas a qualquer momento e sem aviso prévio pela UNILUX, com as modificações aplicáveis a todos os pedidos feitos após essa modificação. A UNILUX pode modificar pontualmente algumas disposições de suas condições gerais de venda, portanto, é aconselhável que o Cliente revise estas condições antes de cada validação de pedido. Em qualquer caso, as condições gerais de venda aplicáveis são aquelas em vigor no dia da realização do pedido pelo Cliente.
O fato de uma das Partes não exigir, em determinado momento, o cumprimento de uma das presentes condições não pode ser interpretado como uma renúncia a exigir posteriormente qualquer uma dessas condições. A anulação de uma cláusula dessas condições gerais não afetará a validade das condições gerais como um todo.
As presentes condições gerais de venda são complementadas pelas Condições Gerais de Utilização do Site da empresa HOLDHAM e pela Política de Privacidade e Cookies da UNILUX.
As presentes condições gerais aplicam-se apenas às compras realizadas por Clientes localizados na França metropolitana (incluindo a Córsega) e entregues exclusivamente nesse território. A UNILUX reserva-se o direito de recusar qualquer pedido cuja endereço de entrega não esteja localizado no território acima mencionado.
Para qualquer dúvida ou reclamação relativa, especialmente aos Produtos, ao pedido, ao direito de retratação, à aplicação da garantia dos Produtos ou ao Site, o Cliente pode entrar em contato com a UNILUX pelos seguintes meios:
Por correio: HAMELIN SAS – Administração de Vendas – Avenue du Général Harris – 14 054 CAEN CEDEX 4
Por telefone: 02.14.40.61.76.
Por e-mail: revision.my-UNILUX@hamelinbrands.com
ARTIGO 2: O SITE
Todo o conteúdo do Site ou de qualquer documentação publicitária (ilustrações, textos, rótulos, marcas, imagens, vídeos) é propriedade da UNILUX ou é utilizado com a autorização dos titulares dos direitos pertinentes. Qualquer reprodução total ou parcial, bem como a criação de links hipertextuais, são proibidas, a menos que a UNILUX conceda sua autorização expressa e prévia.
ARTIGO 3: PRODUTOS
3.1 APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS / APLICAÇÃO SCRIBZEE®
A apresentação dos Produtos oferecidos pela UNILUX no Site permite ao Cliente conhecer as características essenciais do Produto que deseja encomendar.
A UNILUX dedica o maior cuidado à publicação de informações sobre as características essenciais dos Produtos, utilizando descrições técnicas e/ou fotografias que ilustram os Produtos.
Em qualquer caso, a responsabilidade da UNILUX não poderá ser atribuída a possíveis alterações ou erros relacionados à descrição das características do Produto adquirido, salvo se as características essenciais do Produto forem afetadas.
As fotografias, ilustrações e textos presentes no Site não são contratuais.
Todos os Produtos, com exceção dos produtos de escrita como marcadores, canetas ou lápis, permitem, além da escrita manual, escanear, salvar e organizar as anotações manuscritas por meio de ferramentas (como smartphone ou tablet) e através da aplicação SCRIBZEE®. Nesse contexto, o Cliente é informado de que, para usufruir dessas funcionalidades, deverá baixar previamente o aplicativo SCRIBZEE® em seu smartphone ou tablet através do Google Play ou da App Store.
3.2 DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os Produtos são oferecidos à venda dentro dos limites dos estoques disponíveis, das possibilidades de fabricação e dos fornecedores da UNILUX.
A disponibilidade dos Produtos é indicada no momento da seleção dos Produtos, sujeita a possíveis erros de sincronização do sistema informático da UNILUX. Em qualquer caso, a disponibilidade dos Produtos será confirmada definitivamente no momento da confirmação do envio do pedido, que será enviada ao Cliente por e-mail.
Na hipótese de um dos Produtos encomendados não estar disponível no momento da preparação do pedido do Cliente, a UNILUX compromete-se a entrar em contato com o Cliente o mais rápido possível para informá-lo sobre o prazo para entrega desse Produto, se aplicável. Se esse prazo for muito longo, o Cliente pode optar por cancelar seu pedido e os valores pagos serão reembolsados o mais rapidamente possível.
ARTIGO 4: PEDIDOS
O Cliente declara ter a capacidade de celebrar o presente contrato, ou seja, ter a maioridade legal e não estar sob tutela ou curatela.
O Cliente fará o pedido de acordo com as instruções fornecidas no Site.
As informações fornecidas pelo Cliente à UNILUX no momento do pedido e/ou em seu formulário de inscrição devem ser completas, exatas e atualizadas. Em qualquer caso, o Cliente é responsável pelas informações inseridas em seu formulário de inscrição e no momento do pedido. Em caso de erro (nome, endereço, etc.), a UNILUX não será responsável por falhas ou atrasos na entrega dos Produtos.
O pedido do Cliente só será definitivo após o pagamento do valor correspondente, conforme especificado no artigo 5 das presentes condições. Em outras palavras, o pagamento pelo Cliente formaliza de forma firme e definitiva o contrato de venda à distância celebrado com a UNILUX.
Após o pagamento do pedido, o Cliente pode imprimir a página que resume seu pedido. Em qualquer caso, o Cliente receberá uma confirmação do pedido por e-mail, acompanhada do formulário para o exercício eventual do direito de retratação, no máximo no momento da entrega. O resumo do pedido deve ser mantido, constituindo a prova do pedido do Cliente e do contrato entre as Partes.
A UNILUX reserva-se o direito de não aceitar um pedido por um motivo legítimo, como, por exemplo, um problema relacionado à compreensão do pedido recebido, um problema previsível relacionado à entrega ou uma anomalia nas quantidades encomendadas em relação às necessidades habituais de um consumidor ou uma anomalia nos preços exibidos no site devido a um problema técnico. Nesse caso, a UNILUX informará o Cliente por e-mail o mais rápido possível para validar ou não a aceitação do pedido.
A UNILUX também reserva-se o direito de não atender a qualquer solicitação do Cliente que seja exorbitante ou que desvie do direito comum e/ou de suas condições gerais ou em caso de litígios pendentes com o Cliente, especialmente em caso de pagamentos pendentes por parte do Cliente relacionados a pedidos anteriores realizados através do Site ou por qualquer outro meio, esses casos sendo considerados motivos legítimos. Nessas situações, a responsabilidade da UNILUX não poderá ser de forma alguma envolvida.
ARTIGO 5: PREÇO E PAGAMENTO
Os Produtos são faturados de acordo com a tarifa em vigor mencionada no Site no dia da venda. Os preços são indicados em euros e incluem todas as taxas, sendo o IVA aplicável aquele em vigor no momento da faturação. Os preços indicados não incluem eventuais taxas de entrega dos Produtos, cobradas à parte e claramente indicadas ao Cliente antes da validação do seu pedido.
Os custos de transporte são indicados na aba “entrega”.
Esses custos são determinados com base nas modalidades de transporte, no valor do pedido e no destino.
O preço total do pedido é sempre indicado no final do pedido online, antes da sua validação, e corresponde ao preço dos Produtos com IVA, ao qual se adiciona o preço eventual do transporte.
A UNILUX reserva-se o direito de modificar seus preços de venda a qualquer momento. No entanto, nenhuma modificação posterior à realização do pedido poderá ser aplicada pela UNILUX. A tarifa aplicável aos Produtos encomendados é aquela que consta no Site no dia do pedido.
Os pedidos são pagáveis em euros, na totalidade e à vista. Em nenhum momento os valores pagos poderão ser considerados como sinal ou depósito.
O pagamento é feito por cartão de crédito através do PayPal ou Stripe.
Assim que o pagamento for confirmado, o Cliente receberá a confirmação do seu pedido por e-mail, acompanhada da fatura.
ARTIGO 6: ENTREGA / RECEBIMENTO
6.1 PRAZOS
Os prazos de entrega dos Produtos são indicativos, salvo compromisso expresso e escrito da UNILUX sobre datas e horários fixos.
Em caso de atraso previsível na entrega, a UNILUX informará o Cliente o mais rápido possível por e-mail e fornecerá uma estimativa do prazo adicional de entrega.
Em todo caso, salvo indicação em contrário, a UNILUX compromete-se a entregar o Cliente no prazo máximo de 10 dias úteis a partir da conclusão do contrato.
A UNILUX não pode ser responsabilizada por qualquer atraso ou falha na recepção devido a força maior ou culpa do Cliente, como ausência do mesmo no momento da entrega ou não retirada dos Produtos em caso de entrega em ponto de coleta.
Na ausência de entrega no prazo expressamente acordado, ou, na falta deste, no máximo trinta (30) dias após a conclusão do contrato, o Cliente poderá notificar a UNILUX, por carta registrada com aviso de recebimento, para proceder à entrega dentro de um prazo adicional razoável. Na falta de execução pela UNILUX dentro desse novo prazo, o Cliente poderá resolver o contrato por carta registrada com aviso de recebimento. O contrato será considerado resolvido ao receber a UNILUX esta carta, a menos que a UNILUX tenha cumprido entrementes.
6.2 ENTREGA
As entregas dos Produtos ocorrem exclusivamente na França Metropolitana (incluindo Córsega).
A entrega pode ocorrer, à escolha do Cliente:
No endereço de entrega informado pelo Cliente durante a sua encomenda no Site; ou
No ponto de coleta selecionado pelo Cliente durante a sua encomenda no Site entre os disponíveis. A escolha do ponto de coleta é feita após o pagamento da encomenda.
Entrega no endereço informado pelo Cliente
Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues no endereço indicado pelo Cliente durante a sua encomenda.
A UNILUX não pode ser responsabilizada por atrasos e/ou não entrega devido a um endereço incorreto ou errôneo ou a um endereço onde a entrega se prove impossível.
A entrega é considerada efetivada pela UNILUX com a entrega dos Produtos encomendados em mãos, na caixa de correio ou no momento de sua retirada no escritório de correios.
Em caso de ausência do Cliente na entrega e/ou impossibilidade de deixar o pacote na caixa de correio, um aviso de passagem ou outro documento será deixado e/ou enviado ao Cliente. Caberá a este seguir as instruções indicadas para receber ou retirar o seu pedido.
A UNILUX chama a atenção do Cliente para o fato de que, no caso de depósito do pacote na caixa de correio e, portanto, sem assinatura do Cliente, o transportador informa à UNILUX sobre a entrega do pacote por via eletrônica. Consequentemente, qualquer contestação sobre a entrega efetiva na caixa de correio pode ser rejeitada pela UNILUX se o transportador indicar que efetivamente entregou o pacote.
Entrega em ponto de coleta
Os Produtos encomendados pelo Cliente serão entregues no ponto de coleta selecionado pelo Cliente, sendo responsabilidade deste retirar os Produtos.
O Cliente será informado da entrega dos Produtos por e-mail.
O Cliente será informado sobre o prazo durante o qual pode retirar seu pedido.
No momento da retirada, o Cliente deverá obrigatoriamente apresentar um documento de identidade.
Se o Cliente não retirar os Produtos disponibilizados no ponto de coleta dentro do prazo indicado, e após um lembrete sem sucesso, o pacote será devolvido à UNILUX ou à empresa expedidora. Neste caso, o Cliente será informado por e-mail sobre o retorno do pacote à UNILUX. O Cliente poderá, neste caso, cancelar seu pedido e será reembolsado ou solicitar uma nova entrega, sendo que esta nova entrega será cobrada.
6.3 RECEBIMENTO
O Cliente é responsável por garantir pessoalmente o recebimento dos Produtos encomendados e compromete-se a assinar, se necessário, o recibo de entrega dos Produtos.
É responsabilidade do Cliente verificar o estado dos Produtos e a quantidade na recepção. Esta verificação é considerada realizada quando o Cliente, ou uma pessoa autorizada por ele, assina o recibo de entrega.
Em caso de depósito do pacote na caixa de correio e, portanto, sem possibilidade para o Cliente de verificar imediatamente o estado dos Produtos e sua quantidade na entrega, o Cliente terá um prazo de três dias para informar a UNILUX sobre qualquer falta ou defeito.
Em caso de contestação, deterioração do Produto durante o transporte, avaria, falta ou atraso, o Cliente deverá fazer reservas claras e precisas no recibo de entrega. O Cliente deverá confirmar essas reservas ao transportador, por carta registrada com aviso de recebimento, no prazo de três (3) dias, excluindo os feriados, após o recebimento dos Produtos.
De acordo com o artigo L. 224-65 do Código do Consumidor, quando o Cliente recebe pessoalmente os objetos transportados e quando o transportador não comprova ter deixado a possibilidade de verificar efetivamente seu bom estado, o prazo mencionado acima é estendido para dez (10) dias.
Em caso de entrega em ponto de coleta, se o Cliente constatar no momento da retirada que a embalagem do pacote está danificada (desgastada, rasgada, já aberta, etc.), deverá informar ao ponto de coleta que recusa o pacote e este será então devolvido à empresa expedidora.
Em todo caso, as reclamações sobre vícios aparentes ou sobre a não conformidade do Produto devem ser feitas à UNILUX nas condições previstas no artigo 9 destas condições gerais, e, se possível, com a ajuda de fotografias para que a UNILUX possa, eventualmente, reclamar contra o transportador.
ARTIGO 7: DIREITO DE ARREPENDIMENTO
7.1 EXISTÊNCIA, AUSÊNCIA OU PERDA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
De acordo com o artigo L. 221-18 do Código do Consumidor, o Cliente tem um prazo de arrependimento de quatorze (14) dias corridos a partir da data de recebimento dos Produtos encomendados (o dia do recebimento dos Produtos não é contado no prazo, que começa a contar no dia seguinte). Se esse prazo de arrependimento expirar em um sábado, domingo ou feriado, ele é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
No caso de um pedido envolvendo vários bens entregues separadamente ou de um pedido de um bem composto por lotes ou peças múltiplas cuja entrega é escalonada em um período definido, o prazo de arrependimento começa a contar a partir do recebimento do último bem ou lote ou da última peça.
7.2 MODALIDADES DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Para exercer o direito de arrependimento, quando este for aplicável, o Cliente deve, dentro do prazo de quatorze (14) dias indicado acima, enviar à UNILUX o formulário tipo de exercício do direito de arrependimento (Anexo 1 destas condições) ou uma declaração inequívoca expressando sua vontade de se arrepender, para o endereço indicado no artigo 1 destas condições.
Neste caso, o Cliente deve devolver o(s) Produto(s) por sua conta e risco, dentro de quatorze (14) dias a partir da comunicação de sua decisão de se arrepender, em sua embalagem original, não utilizado(s) e em perfeito estado, sem marcas ou sinais de uso, com as etiquetas, todos os acessórios e eventuais brindes, para o seguinte endereço:
HAMELIN SAS
Administração de Vendas – Serviço E-commerce
Avenue du Général Harris
14 054 CAEN CEDEX 4
Somente os custos de devolução do(s) Produto(s) serão de responsabilidade do Cliente.
O Cliente é lembrado de que, de acordo com as disposições do artigo L. 221-23 do Código do Consumidor, sua responsabilidade pode ser acionada em caso de depreciação dos Produtos resultante de manipulações além das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento dos Produtos. Consequentemente, se ao receber a UNILUX constatar o uso dos Produtos (folhas rasgadas no meio dos cadernos, abertura do plástico para as fichas de revisão, marcadores usados, etc.), o produto em questão não poderá ser reembolsado, não podendo ser revendida posteriormente.
7.3 REEMBOLSO DO CLIENTE EM CASO DE ARREPENDIMENTO
Em caso de arrependimento do Cliente nas condições expostas acima, a UNILUX compromete-se a reembolsar o Cliente pelo total das quantias pagas, incluindo os custos de entrega, dentro de quatorze (14) dias a partir da data em que é informada da decisão do Cliente de se arrepender. No entanto, a UNILUX tem o direito de adiar esse reembolso até a recuperação efetiva dos Produtos ou até que o Cliente tenha fornecido uma prova de sua expedição, sendo a data considerada a do primeiro desses eventos.
A UNILUX efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso deste para que a UNILUX utilize outro meio de pagamento e desde que o reembolso não acarrete custos adicionais para ele.
Em todo caso, a UNILUX não é obrigada a reembolsar os custos adicionais se o Cliente tiver escolhido expressamente um modo de entrega mais caro do que o modo de entrega padrão oferecido pela UNILUX.
Em caso de exercício do direito de arrependimento para parte do pedido, nenhum reembolso dos custos de entrega iniciais será devido em caso de custos de entrega forfaitários. Por outro lado, se os custos de entrega dependem do número de Produtos encomendados, o reembolso dos custos de entrega será feito proporcionalmente aos Produtos encomendados objeto do arrependimento.
ARTIGO 8: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a fornecer à UNILUX todos os elementos necessários para a boa execução dos pedidos. A este respeito, o Cliente permanece responsável pelo conteúdo e exatidão das informações que transmite à UNILUX.
A escolha e o uso dos Produtos são feitos sob única responsabilidade do Cliente.
O Cliente é responsável por manter os Produtos em bom estado, seguir as instruções de conservação e usá-los conforme seu destino, respeitando particularmente as recomendações dadas pela UNILUX (por exemplo, o compartimento SCRIBZEE® nos cadernos).
Conforme exposto no artigo 3.1 destas condições, para poder usufruir de todas as funcionalidades dos Produtos, o Cliente deve baixar gratuitamente o aplicativo SCRIBZEE® em seu smartphone ou tablet via Google Play ou App Store.
ARTIGO 9: GARANTIAS LEGAIS / RECLAMAÇÕES / DEVOLUÇÕES
9.1 GARANTIAS LEGAIS
A UNILUX é responsável por defeitos de conformidade do bem com o contrato nas condições do artigo L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor e por defeitos ocultos da coisa vendida nas condições previstas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
Neste sentido, o Cliente pode fazer um pedido com base na garantia legal de conformidade ou na garantia de defeitos da coisa vendida enviando sua reclamação à UNILUX para o endereço indicado no artigo 1 destas condições gerais.
Quando age com base na garantia legal de conformidade, o Cliente:
tem um prazo de dois (2) anos a partir da entrega do bem para agir;
pode escolher entre a reparação ou substituição do bem, sujeita às condições de custo previstas pelo artigo L. 217-9 do Código do Consumidor;
está dispensado de fornecer prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega do bem.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial eventualmente concedida.
O Cliente pode optar por implementar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida de acordo com o artigo 1641 do Código Civil e, neste caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda de acordo com o artigo 1644 do Código Civil.
9.2 RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES
Salvo quando a reclamação é feita no âmbito da garantia legal de conformidade, cabe ao Cliente fornecer qualquer justificativa quanto à realidade dos defeitos ou anomalias constatados.
Em todo caso, em caso de reclamação, o Cliente deverá permitir à UNILUX toda a facilidade para proceder à verificação desses defeitos ou anomalias.
Salvo exercício eventual do direito de arrependimento, toda devolução de Produto deve ser objeto de acordo expresso da UNILUX.
Os Produtos devem ser devolvidos em perfeito estado com todos os acessórios eventualmente fornecidos pela UNILUX.
A devolução resultará, conforme o caso, em substituição dos Produtos ou reembolso do Cliente, após verificação qualitativa e quantitativa dos Produtos devolvidos. Os custos e riscos do envio e da devolução serão de responsabilidade do Cliente se a não conformidade não for comprovada.
ARTIGO 10: RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da UNILUX não poderá ser acionada em caso de não cumprimento ou mau cumprimento das obrigações contratuais atribuíveis ao Cliente, especialmente no momento da inserção do pedido.
A UNILUX não pode ser considerada responsável, ou considerada como tendo falhado nas presentes condições, por qualquer atraso ou não cumprimento, quando a causa do atraso ou do não cumprimento estiver relacionada a um caso de força maior, conforme definido por lei ou jurisprudência.
A UNILUX se isenta de qualquer responsabilidade, especialmente em relação à escolha dos Produtos pelo Cliente, aos danos decorrentes de modificações feitas nos Produtos pelo Cliente ou aos danos resultantes do não cumprimento pelo Cliente das recomendações de conservação ou utilização dos Produtos.
A UNILUX não pode ser responsabilizada por danos, temporários ou permanentes, causados ao sistema informático do Cliente, nem por perdas ou danos eventuais que possam ocorrer, especialmente após o acesso ou navegação no Site. A transmissão de dados via Internet pode ocasionar o surgimento de erros e/ou a indisponibilidade do Site. Portanto, a UNILUX não pode ser considerada responsável pela disponibilidade e interrupção do serviço online.
ARTIGO 11: DADOS PESSOAIS
A UNILUX coleta e trata os dados pessoais dos Clientes de acordo com a regulamentação em vigor aplicável aos dados pessoais e com a Política de Privacidade que elaborou.
A Política de Privacidade da UNILUX complementa estas condições gerais de venda, das quais faz parte integrante. Nesse sentido, a UNILUX convida os Clientes a consultá-la clicando AQUI.
ARTIGO 12: OPOSIÇÃO AO TELEMARKETING
O Cliente é informado pela UNILUX de que pode se inscrever em uma lista de oposição ao telemarketing (lista Bloctel). No entanto, fica esclarecido que essa inscrição não impede a UNILUX de contatar o Cliente por telefone para os estritos fins de execução do presente contrato.
ARTIGO 13: DIREITO APLICÁVEL
Estas condições e suas consequências estão sujeitas à legislação francesa. O idioma destas condições e das relações entre as Partes é o francês.
ARTIGO 14: LITÍGIOS / MEDIAÇÃO
O Cliente declara ter sido previamente informado pela UNILUX sobre a possibilidade de recorrer, em caso de litígio, a um procedimento de mediação de consumo.
O Cliente poderá assim submeter gratuitamente qualquer litígio que o oponha à UNILUX ao serviço de mediação MEDICYS do qual a UNILUX faz parte, por via eletrônica (conso.medicys.fr) ou por via postal (MEDICYS – 73, Boulevard de Clichy 75009 Paris). O site do serviço de mediação MEDICYS é o seguinte: https://medicys-consommation.fr/.
Antes de recorrer ao serviço de mediação MEDICYS mencionado acima, o Cliente compromete-se a enviar sua reclamação ao serviço de atendimento ao cliente da UNILUX pelos contatos indicados no artigo 1 destas condições gerais.
Além disso, a UNILUX informa o Cliente sobre a existência da plataforma de resolução online de litígios estabelecida pela Comissão Europeia, que facilita a resolução independente, por via extrajudicial, de litígios online entre consumidores e profissionais. Esta plataforma é acessível através do seguinte link.
ARTIGO 15: MENÇÕES OBRIGATÓRIAS
De acordo com o artigo L. 217-15 do Código do Consumidor, são reproduzidos a seguir os artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-12 e L. 217-16 do Código do Consumidor, assim como o artigo 1641 e o primeiro parágrafo do artigo 1648 do Código Civil, disposições das quais o Cliente reconhece ter tomado conhecimento antes de sua encomenda.
Artigo L. 217-4 do Código do Consumidor
O vendedor entrega um bem conforme o contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
Ele também responde pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tiver sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tiver sido realizada sob sua responsabilidade.
Artigo L. 217-5 do Código do Consumidor
O bem está conforme o contrato:
1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se aplicável:
se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar em vista das declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou por seu representante, especialmente na publicidade ou na rotulagem;
2° Ou se apresentar as características definidas em comum acordo pelas partes ou for adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e que este aceitou.
Artigo L. 217-12 do Código do Consumidor
A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em dois anos a partir da entrega do bem.
Artigo L. 217-16 do Código do Consumidor
Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período de garantia comercial concedido no momento da aquisição ou reparo de um bem móvel, uma restauração coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é acrescido ao prazo da garantia que restava a correr.
Este período começa a contar a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparo do bem em questão, se essa disponibilização ocorrer após o pedido de intervenção.
Artigo 1641 do Código Civil
O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam inadequada ao uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o comprador não teria adquirido, ou teria dado um preço menor, se os conhecesse.
Artigo 1648 do Código Civil, parágrafo 1
A ação resultante de vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente dentro do prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
ANEXO 1
ANEXO AO ARTIGO R. 221-1 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
MODELO DE FORMULÁRIO DE ARREPENDIMENTO
(Por favor, preencha e envie este formulário somente se você deseja se arrepender do contrato.)
Por correio para:
HAMELIN SAS – Administração de Vendas / Serviço E-commerce – Avenida do General Harris – 14 054 CAEN CEDEX 4
OU por e-mail: revision.my-UNILUX@hamelinbrands.com
Eu notifico por meio deste meu arrependimento do contrato referente à venda do(s) produto(s) abaixo:
Referência + Nome do produto + Quantidade ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
Número do pedido: ……………………………………………….
Encomendado em: ………………………………………………………………
Recebido em: …………………………………………………………………………
Seu nome e sobrenome
………………………………………………………………………
Seu endereço:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
Sua assinatura (somente em caso de notificação deste formulário em papel):
Data: ……………………….